DIREITOS

Licença Sem Vencimentos Para Trato de Interesse Particular

Publicado: 20/09/2024 12:59:08     Última modificação: 23/09/2024 14:03:41

O que é?

Licença sem vencimentos cuja a concessão é por conveniência e oportunidade da Administração.

Quem pode utilizar esse serviço?

Servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo.

Canais de prestação


Processo SEI

Em caso de dúvidas:
Telefone: (21) 2332-6290/6205
E-mail: nuaf@defensoria.rj.def.br

Etapas para realização

  1. Iniciar processo SEI “Pessoal: Licença sem Vencimento para Tratar Interesse Particular”
    • Instruir com requerimento fundamentando o pedido e anuência da chefia imediata e coordenação da região (se servidor for da atividade-fim)
  2. Enviar processo ao NUAF

Tempo de atendimento

20 Dias

Outras informações

Legislação relacionada ao serviço

  1. Decreto-Lei Nº 220 de 18 de julho de 1975 - art. 19, VIII
  2. Resolução DPGERJ Nº 1103 de 04 de outubro de 2021
  3. Resolução DPGERJ Nº 786 de 08 de junho de 2015

Observações

Enviar o processo com antecedência mínima de 30 dias da data inicial da licença, para entrega do requerimento ou de sua prorrogação.

O somatório das licenças dessa natureza não deverá ultrapassar 04 anos.

Área responsável

DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Perguntas Frequentes

Nenhuma pergunta encontrada.

Termos Relacionados

Afastamento - Licença - Interesse - Particular

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