1. Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979 - art. 149
2. Lei nº 1522 de 13 de setembro de 1989 - art. 2º

Válido a contar do dia seguinte da conclusão de cada interstício de 03 anos.

O adicional referente ao primeiro triênio é de 10%, e, aos demais, 5%, limitado a 60%.

O prazo de implantação respeitará o cronograma da folha de pagamento.

DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

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