DIREITOS

Abono de Permanência

Publicado: 11/07/2024 11:21:53     Última modificação: 12/09/2024 15:00:00

O que é?

Restituição do valor de contribuição ao RPPS (Rioprevidência) ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, porém opta por permanecer em atividade.

Quem pode utilizar esse serviço?

Defensores e servidores do quadro.

Canais de prestação


Processo SEI

Em caso de dúvidas:
Telefone: (21) 2332-6288
E-mail: nudir@defensoria.rj.def.br

Etapas para realização

  1. Iniciar processo SEI “Pessoal: Concessão e Revisão de Abono Permanência e Benefício Permanência”
    • Instruir com “Requerimento de Abono de Permanência”
  2. Enviar processo ao NUAF

Tempo de atendimento

10 a 15 Dias

Outras informações

Legislação relacionada ao serviço

  1. EC RJ 90/2021 art. 89 §21

Observações

Abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

Validade a contar da data de possibilidade de aposentadoria até a data da aposentação voluntária, ou até completar a idade para aposentadoria compulsória, ressalvados os casos em que o valor for estabelecido a maior em normas específicas.

Área responsável

DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Perguntas Frequentes

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Termos Relacionados

Abono - Permanência

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