1. Resolução DPGE N° 1193 de 12 de dezembro de 2022
2. Lei Nº 6194, de 11 de abril de 2012
3. Despacho 1158 (1448758) - E-20/001.004283/2020

Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o beneficiário deverá preencher formulário próprio e comprovar semestralmente, junto ao Núcleo de Pagamento de Benefícios, as despesas com a mensalidade paga à operadora do plano, conforme Resolução DPGE Nº 1193/2022.

Observação: O(A) Defensor(a) associada(o) à CAMARJ, adimplente, que já possua um processo de auxílio saúde registrado, terá sua comprovação realizada diretamente pela instituição, semestralmente. Novas adesões não são informadas automaticamente, devendo o(a) Defensor(a) requerer o benefício pela primeira vez ou informar ao NUPAB (Núcleo de Pagamento de Benefícios) a troca de operadora. O(A) Defensor(a) que retorne à condição de adimplente após o período de comprovação semestral deverá juntar declaração da CAMARJ.

NUPAB - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

• A comprovação de gastos com saúde é semestral, mas qual é o prazo para apresentar a documentação em processo?

• • Resposta: A comprovação deverá ocorrer até o décimo quinto dia dos meses de julho (despesas do primeiro semestre) e janeiro (despesas do segundo semestre).

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• Após as devidas comprovações qual o prazo para que o NUPAB realize o pagamento mensal?

• • Resposta: Nos meses de comprovação semestral, janeiro e julho, devido ao volume processos a serem analisados, o pagamento ocorre geralmente até o fim do mês, podendo o prazo ser dilatado no máximo até o segundo dia útil do mês subsequente. Nos demais meses, o prazo máximo é até o 15º de cada mês, considerando que a programação financeira necessariamente deverá ocorrer em dia útil.

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• Tenho processo aberto, mas não me recordo do número, o que fazer? Devo abrir um novo processo?

• • Resposta: Entre em contato com o NUPAB através do e-mail: nupab@defensoria.rj.def.br para verificação. Caso já exista não será necessário abrir um novo processo, devendo o (a) Defensor(a) possuir apenas um processo de Auxílio Saúde para toda a carreira.

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• Mudei de unidade e não tenho acesso ao processo, como devo proceder?

• • Resposta: Entre em contato com o NUPAB através do e-mail: nupab@defensoria.rj.def.br para que o processo seja encaminhado para a nova unidade, bem como faça contato com algum usuário da unidade anterior para que conclua o processo, que é de cunho pessoal.

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• Estou associada(o) ao Plano da CAMARJ e já possuo processo SEI aberto, preciso realizar a comprovação semestral?

• • Resposta: O(A) Defensor(a) associada(o) à CAMARJ, adimplente, que já possua um processo de auxílio saúde registrado, terá sua comprovação realizada diretamente pela instituição, semestralmente.

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• Estou associada(o) ao Plano da CAMARJ e não recebi o benefício, preciso realizar a comprovação semestral?

• • Resposta: É possível que na data da emissão da lista de adimplência da CAMARJ seu pagamento ainda não tenha sido processado. Orientamos que entre em contato com a instituição para que confeccione declaração de adimplência referente ao período de comprovação. De posse da Declaração, a encaminhe via SEI ao NUPAB para que o benefício seja restabelecido.

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• Tenho processo de Auxílio Saúde, mas perdi o prazo de comprovação, posso receber retroativo?

• • Resposta: Sim, porém, é vedado o reembolso de valores referentes a exercícios anteriores, nos termos do Artigo 4º, § 9º da Resolução DPGE N° 1193 de 12 de dezembro de 2022.

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• Sou beneficiária(o) de um Plano de Saúde cujo titular é uma Pessoa Jurídica, como realizar a comprovação?

• • Resposta: O documento comprobatório deverá conter informações claras acerca das competências pagas, bem como apresentar nome e CPF do beneficiário do Plano.

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• Possuo um ou mais dependentes, o valor do benefício sofre incremento?

• • Resposta: Sim, até o limite do teto, que é global.

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