1. Lei Nº 6194, de 11 de abril de 2012
2. Resolução DPGE Nº 1193/2022
3. Despacho 1158 (1448758) - E-20/001.004283/2020

Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o beneficiário deverá preencher formulário próprio e comprovar semestralmente, junto ao Núcleo de Pagamento de Benefícios, as despesas com a mensalidade paga à operadora do plano, conforme Resolução DPGE Nº 1193/2022.

Observação: O(A) Defensor(a) associada(o) à CAMARJ, adimplente, que já possua um processo de auxílio saúde registrado, terá sua comprovação realizada diretamente pela instituição, semestralmente. Novas adesões não são informadas automaticamente, devendo o(a) Defensor(a) requerer o benefício pela primeira vez ou informar ao NUPAB (Núcleo de Pagamento de Benefícios) a troca de operadora. O(A) Defensor(a) que retorne à condição de adimplente após o período de comprovação semestral deverá juntar declaração da CAMARJ.

NUPAB - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

• Não tenho certeza se possuo processo SEI aberto em período anterior, como descobrir?

• • Resposta: Entre em contato com o NUPAB através do E-mail: nupab@defensoria.rj.def.br para verificação. Caso já exista não será necessário abrir um novo processo, devendo o (a) Defensor(a) possuir apenas um processo de Auxílio Saúde para toda a carreira.

• Possuo gastos com saúde, mas nunca requeri o benefício de auxílio saúde, posso receber o valor retroativo a períodos anteriores?

• • Resposta: Não, o beneficiário fará jus ao recurso a partir da data do requerimento, nos termos do Artigo 1º, § 1º da Resolução DPGE N° 1193 de 12 de dezembro de 2022.

• Estou associada(o) ao Plano da CAMARJ, a abertura do processo SEI é automática?

• • Resposta: Não, novas adesões não são informadas automaticamente pela instituição à DPGE, devendo o(a) Defensor(a) requerer o benefício pela primeira vez, conforme “Etapas para realização”, acima.